Resoluções
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
http://www.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.pdf
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 963, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estabelece as condições gerais para a criação, organização e atuação dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, e revoga as Resoluções Normativas nº 451, de 27 de setembro de 2011, nº 715, de 26 de abril de 2016, e nº 820, de 19 de junho de 2018.
http://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2021963.pdf
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 395, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Aprova os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, e dá outras providências.
http://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2009395.pdf
RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000.
Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.
http://www.aneel.gov.br/cedoc/bres2000456.pdf
RESOLUÇÃO No 507, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000.
Continuidade da distribuição de energia elétrica.
http://www.aneel.gov.br/cedoc/res2000507.pdf
Leis
LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9427cons.htm
LEI 8.631/1993.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NÍVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/0/8fe4d82463461c60032569fa0067f543?OpenDocument&ExpandSection=-6&AutoFramed
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm
Decreto
DECRETO No 2.335, DE 6 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
http://www.aneel.gov.br/cedoc/dec19972335.pdf
Medida Provisória
LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998.
Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9648cons.htm