XIX Encontro de Conselho de Consumidores da Região Norte
Os Conselhos de Consumidores participantes do XIX Encontro de Conselho de Consumidores da Região Norte e Convidados, realizado na cidade de Boa Vista – RR nos dias 04 e 05/05/2017, conforme lista de presença em anexo, vem manifestar sua indignação com a decisão do Governo Federal de transferir para o Consumidor a indenização às empresas Transmissoras de energia em razão da renovação antecipada dos contratos de concessão da energia elétrica, e registrar sua total insatisfação e seu repudio junto ao Ministério de Minas e Energia – MME e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, pela cobrança do insuportável valor atual de R$ 62,2 bilhões ao longo dos próximos 8 (oito) anos, valor este fruto de decisões equivocadas e comprometedoras para a gestão do setor elétrico. Ainda, a demora na definição do valor pelo governo provocou um acréscimo de R$ 35 bilhões de juros, que representa 56,5% do valor total, a ser de forma intolerável repassada ao consumidor, que no dia-a-dia desconhece quais decisões de gestão vem a impactar as tarifas praticadas em cada área de concessão, principalmente neste momento de crise onde 14,2 milhões de brasileiros se encontram desempregados.
Em relação à noticia amplamente veiculada e de pleno conhecimento de que o Governo Federal irá contingenciar o Orçamento Geral da União em mais de R$ 400 milhões, os Conselhos reunidos no referenciado Encontro não aceitam e repudiam o eventual corte no orçamento destinado a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, vez que os grandes prejudicados com essa medida serão os consumidores, em razão da possível paralisação de atividades imprescindíveis, como a Fiscalização e a Ouvidoria, que deixarão de atender a expressivo número de informações e reclamações.
Segundo dados apresentados em 2016, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL atendeu 164.013 reclamações (Ouvidoria Setorial em Números 2016). Esse número não reflete a realidade, vez que a ANEEL foi forçada, pelo contingenciamento sofrido ao longo de 3 (três) meses sem seu planejamento, e teve que suspender o atendimento direto ao consumidor naquele ano, interrompendo o atendimento via callcenter, fato que não gostaríamos que se repetisse e repudiamos desde já a sua ocorrência.
A Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, de natureza jurídica de encargo setorial é utilizada como receita para a Agência Reguladora. A TFSEE cobrada pela União, por meio da ANEEL, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia desta Agência Reguladora, e é cobrado ao longo do ano, sendo seu cálculo embasado em informações verificadas na internet em meios oficiais, tais como SAMP, ONS e CCEE. A TFSEE é equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado em função das atividades desenvolvidas, e que para este ano de 2017 está estimado em R$ 500 milhões. Os recursos para este ano a serem repassados pelo MME à ANEEL são previstos em R$ 134 milhões, o que representa 26,8% da TFSEE, e mesmo assim, o governo quer contingenciar 40%, deixando a Agência com R$ 80,4 milhões para fazer frente aos inúmeros compromissos referentes aos serviços já pagos e não supridos para os consumidores. Neste sentido, o consumidor está pagando, de forma compulsória para que a ANEEL funcione, e o Governo Federal ao tomar a decisão de contingenciamento, está ferindo um direito legal de prestação do serviço pela Agência. Assim, se os recursos não forem utilizados na consecução dos serviços, os Conselhos de Consumidores irão representar ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União pela ilegalidade da cobrança da tarifa na conta de 74 milhões dos consumidores de energia elétrica, pela suspensão desse encargo setorial.
O momento critico que passa o Setor Elétrico Brasileiro tem deixado todos os segmentos atuantes, insatisfeitos com a situação que vem atravessando. Nesses segmentos se incluem os consumidores de energia elétrica, muitos representados por suas respectivas associações. Esse contexto confirma a imperiosa e inadiável necessidade de que seja revisto o modelo de negócio atual que vêm atingindo diretamente os consumidores e discutir a necessidade de se partir imediatamente para sua reformulação conjuntamente com o Governo Federal e o Poder Legislativo. Os representantes dos conselhos de consumidores não abrem mão de poder participar dessa reformulação tendo em vista que é de sua responsabilidade – porque paga a conta – pela manutenção da estrutura do setor elétrico ofertando com qualidade e confiabilidade operacional os serviços de fornecimento de energia elétrica.
Neste sentido, os Conselhos de Consumidores representantes legítimos dos consumidores exaram esta Carta Aberta à sociedade a fim de reverter ou mitigar decisões tão danosas para a população brasileira.