É essencial que o governo promova o fortalecimento do papel exercido pela agência reguladora do setor elétrico
Tatiana Lauria, da Firjan, Artigos e Entrevistas
As agências reguladoras são amplamente utilizadas por países que querem manter o equilíbrio entre os interesses do Estado e dos agentes privados em mercados que tendem a ser monopolistas, em especial nos setores de infraestrutura. Os Estados Unidos, a partir do século XIX, foram pioneiros na adoção de agências reguladoras que buscam corrigir as falhas de mercados e neutralizar a influência política nesses setores. Na Europa destaca-se a experiência francesa, onde são denominadas “autoridades administrativas independentes”. Embora não tenham personalidade jurídica, atuam de forma autônoma, exercendo atividades decisórias e regulatórias.
No Brasil, as agências reguladoras foram concebidas para serem independentes e autônomas, destinadas a contribuir com a criação de um arcabouço regulatório adequado, respeitado e com previsibilidade para situações diversas. No caso do setor elétrico, tal função cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Entretanto, devido à interferência política, a agência muitas vezes vem tendo suas orientações técnicas desconsideradas. Como exemplo pode-se citar as decisões tomadas em relação à repactuação do risco regulatório e a ineficiência de empresas da Região Norte com concessões que estão para vencer. O resultado desta interferência foi a judicialização do setor e dívidas crescentes repassadas aos consumidores finais, onerando de forma excepcional um insumo essencial para o desenvolvimento do país.
O aumento dos custos de transação em virtude da redução da autonomia da Aneel precisa ser equacionado. A agência precisa de independência para exercer seu papel de emitir regras, fiscalizar, julgar e processar aqueles que violem suas normas, intensificando seu poder de reguladora do sistema. Para isso é preciso garantir a plena autonomia administrativa, técnica e gerencial. Ressalta-se a importância da modernização do conceito de governança, accountabilitye responsabilidade corporativa no que tange a todas as agências reguladoras, além da Aneel.
Desta forma, é essencial que o governo promova o fortalecimento do papel exercido pela agência reguladora do setor elétrico. A redução da intervenção governamental no escopo de atuação dos órgãos reguladores é fundamental para que o processo decisório das agências seja transparente, realizado a partir de decisões técnicas e orientado para o desenvolvimento de políticas públicas. O intervencionismo, que traz mudanças inesperadas, resulta em instabilidade e incerteza, afugentando investidores nacionais e estrangeiros. Acrescenta-se que, para superar a crise econômica atual e voltar a crescer, o país precisa estabelecer um ambiente regulatório saudável, estável e equilibrado. Esse é o papel primordial das agências reguladoras no país.
Tatiana Lauria é especialista em Estudos de Infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan)