Tudo que está ruim pode piorar ….
O Conselho de Consumidores da Cemig tem defendido, em todos os fóruns possíveis, a necessidade de se mobilizar a sociedade e todos os níveis de governo, visando empreender ações articuladas, para conter os aumentos de tarifa de energia elétrica. É notório que isso tem se avolumado nos últimos anos.
Essas ações passam por diferentes vertentes, tais como: rediscutir os subsídios que são bancados via encargos setoriais, a reavaliação da carga tributária e até mesmo revisões no modelo setorial que permitam expandir a geração de energia elétrica no país a preços mais razoáveis.
Verifica-se que as revisões tarifárias já ocorridas em 2018 trouxeram aumentos de tarifas muito significativos aos consumidores.
Especialmente no mês de julho de 2018, verificou-se movimentos exatamente na direção contrária da modicidade tarifária: decisões na Câmara dos Deputados e na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que farão aumentar ainda mais as tarifas de energia.
A Câmara Federal aprovou, no dia 10/07, o Projeto de Lei nº10.332/18 que tratava da privatização das distribuidoras da Eletrobrás. O projeto original buscava equacionar questões relativas a despesas acumuladas com geração termelétrica “ineficiente” nas empresas distribuidoras da Região Norte e problemas na gestão da compra de gás para geração termelétrica na mesma região.
No PL, as diferenças entre as perdas reais e as perdas regulatórias de algumas das distribuidoras da Região Norte a serem vendidas serão custeadas via Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), até a primeira revisão tarifária após a mudança do controle. Entende-se que isso vai onerar os consumidores das demais regiões do país, além de contrariar um princípio básico de combater as fraudes e induzir as distribuidoras a atuar de maneira decidida para reduzir as perdas. Nos parece absurdo transferir os ônus decorrentes de má gestão das referidas distribuidoras e de comportamentos inaceitáveis de parte dos seus consumidores (como de resto para qualquer consumidor brasileiro com práticas fraudulentas) para os consumidores do restante do país.
As proposições iniciais já implicavam em ônus para os consumidores de energia elétrica de todo o país. O objetivo era resolver passivos existentes e tornar as empresas mais atraentes para o processo de privatização. Mas a custa de quem?
Para piorar a situação, foram aprovados, ainda,substitutivos que isentam de pagamento de energia os consumidores da classe residencial baixa renda com consumo médio mensal até 70 KWh, bem como torna gratuita a conexão ao sistema elétrico de consumidores de áreas “remotas” que tenham características do Grupo B, (atendidos em baixa tensão) e consumo “previsto de até 80 KWh por mês”.
Apoiamos o desenvolvimento de políticas públicas e defendemos que os recursos necessários à sua implementação sejam previstos no orçamento da União. Assim, evitase o aumento das tarifas de energia, visto que tais aumentos geram graves distorções, injustiças e afetam o crescimento da economia e a geração de emprego.
Nada contra as privatizações das empresas em questão. Mas os impactos para os demais consumidores do país decorrentes do PL 10.332/18 serão expressivos. Estimativas preliminares falam em aumento nas tarifas da ordem de 4%, em 2019.
Todos estes movimentos estão na contramão do disposto na lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, que determinou a elaboração pelo Governo Federal de um Plano de Redução Estrutural da CDE. A proposta inicial deste Plano foi colocada em consulta pública pelo Ministério de Minas e Energia no primeiro semestre deste ano. Antes que o tal Plano seja concluído e colocado em prática, o PL 10.332/18 já aponta no aumento da CDE. É muita incoerência!
Este PL vai agora para o Senado e, caso aprovado, irá à sanção do Presidente da República. Portanto, ainda é possível que os senadores ajam com responsabilidade e rejeitem estas benesses com claro viés eleitoral e que serão pagas por todos nós, especialmente os consumidores localizados nas demais regiões do país. Este é o nosso apelo.
Mas as dificuldades não param por aí.
No dia 17/07, a ANEEL aprovou a nova Receita Anual de Geração de parcela expressiva das geradoras do país com um aumento de 45,52%. A estimativa da própria Agência é de um impacto médio nas tarifas de 1,54%. Parte deste aumento decorre dos bônus de outorga. O bônus de outorga é a parcela paga ao Tesouro pelas empresas que arrematam as usinas em leilão, que é embutido na tarifa e reajustado pelo IPCA. Para esclarecimento, são usinas que não tiveram a sua concessão renovada em 2013, por opção dos seus controladores, e foram leiloadas pelo Governo Federal. Os vencedores dos leilões pagaram estes bônus e estes valores são cobrados aos consumidores via tarifa. A decisão do Governo por este modelo de venda teve como objetivo carrear recursos para o combalido Tesouro. Porém, tratam-se de usinas já depreciadas ou quase totalmente depreciadas em alguns casos. Configura-se então como um mecanismo de aumento de arrecadação simplesmente, onerando novamente os consumidores com pagamento de bens já depreciados.
Outra parte do aumento da Receita de Geração se refere ao reconhecimento de investimentos feitos nas usinas que tiveram sua concessão renovada em 2013 e atuam no regime de cotas.
Por tudo isso, justifica-se o título deste documento ” Tudo que está ruim pode piorar…”
José Luiz Nobre Ribeiro – Presidente Conselho de Consumidores da Cemig