CARTA DE REPÚDIO
Indenização das Empresas Transmissoras
O CONACEN – Associação Nacional dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, vem manifestar sua indignação com a decisão do Governo Federal de transferir para o Consumidor a indenização das Empresas Transmissoras de energia em razão da renovação antecipada dos contratos de concessão da energia elétrica, e revelar sua total insatisfação e seu repudio junto ao Ministério de Minas e Energia – MME e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, pela cobrança do insuportável valor de R$ 62,2 bilhões ao longo dos próximos 8 (oito) anos, valor este fruto de decisões equivocadas e comprometedoras para a gestão do setor elétrico.
Ademais, a demora na definição do valor, pelo órgão regulador provocou um acréscimo de R$ 35 bilhões de juros, que representa 56,5% do valor total, a ser de forma intolerável repassada ao consumidor, que no dia-a-dia desconhece quais decisões de gestão vem a impactar as tarifas praticadas em cada área de concessão, principalmente neste momento de crise onde 24 milhões de brasileiros se encontram desempregados.
Neste sentido, se faz necessário uma grande mobilização da sociedade, inclusive dos Conselhos de Consumidores, representantes legítimos dos consumidores, em não medir esforços em busca de reverter ou mitigar essa danosa decisão para a população brasileira.
Diretoria do CONACEN
José Luiz Nobre Ribeiro
Presidente
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