O consumidor de baixa renda deve ter um tratamento tributário compatível com sua realidade. Fazer ele pagar tributo para depois receber de volta cria obstáculos e consequências desnecessárias
A Reforma Tributária entrará em fase decisiva de votação no Congresso Nacional e será uma grande oportunidade para o desenvolvimento econômico e social no país. O setor elétrico e os consumidores de energia lutam por uma redução tributária para o consumidor de baixa renda, beneficiário da tarifa social de energia elétrica. O objetivo é evitar que esse consumidor tenha dificuldade para acessar serviços básicos.
Especialistas do setor debateram o tema com parlamentares na live “Os impactos da Reforma Tributária na conta de luz”, realizada pela Editora Globo com patrocínio da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). O debate on-line reuniu o diretor Institucional e Jurídico da Abradee, Wagner Ferreira; a presidente do Conselho Nacional de Consumidores de Energia (Conacen), Rosimeire Costa; e os senadores Eduardo Gomes e Efraim Filho. O encontro foi mediado pelo jornalista Milton Jung, âncora do “Jornal da CBN”.
O setor de energia elétrica defende um regime específico para o segmento, a ser aprovado em lei complementar, como proposto em emenda apresentada pelo senador Eduardo Gomes. O regime específico levaria em conta a complexidade de toda a cadeia da eletricidade: geração, transmissão e distribuição, inclusive com tratamento tributário específico para investimentos em transição energética e novas tecnologias.
Wagner Ferreira chama atenção para o fato de que o conceito de baixa renda decorre de lei, e os beneficiários da tarifa social, portanto, podem facilmente ser focalizados pelas distribuidoras. Sendo ele um consumidor devidamente identificado, focalizado, não faz sentido criar obstáculo para fazer ele ter um tratamento compatível com sua realidade.
— O consumidor de baixa renda tem uma política pública olhada para ele, com 20 anos de existência. São 17 milhões de lares, 70 milhões de pessoas que dependem dessa política — lembrou o diretor da Abradee.
Rosimeire Costa citou a inclusão, no parecer do relator da reforma no Senado, Eduardo Braga, do sistema de cashback para energia elétrica, em que os consumidores de baixa renda receberiam de volta parte do tributo pago a mais se for mantida a unificação da alíquota. Os debatedores concordaram que esse sistema pode aumentar a inadimplência e tirar poder de compra dos consumidores de baixa renda.
Outro ponto fundamental, mencionado por Efraim Filho, coordenador do grupo de trabalho sobre a Reforma Tributária na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, é garantir que o Brasil esteja alinhado com o mercado energético global.
“A Reforma Tributária deve ser feita para facilitar a vida de quem produz, do empreendedor, do cidadão contribuinte. A reforma não pode ser pensada para resolver a vida dos governos, para subir arrecadação e aumentar impostos. Por isso a energia elétrica, um elemento com característica transversal junto a todos os setores da economia, é estratégica e deve ser preservada de aumentos de alíquotas com fins meramente arrecadatórios. Essas mudanças que a gente pretende consolidar no texto a ser votado no Senado vão dar capacidade de resposta às mudanças do mercado energético global, com o qual o Brasil precisa estar alinhado”
Efraim Filho, senador
“O momento requer extremo cuidado. Existe um ambiente no Senado Federal para que a gente entenda melhor essa questão da manutenção da tarifa como ela é. Temos que ter compreensão do que está acontecendo com o subsídio cruzado, com uma série de benefícios dados ao setor, servindo àqueles que têm mais recursos, e essa movimentação acaba prejudicando diretamente as regiões mais pobres do país, as regiões que precisam e que têm o fornecimento de energia elétrica como um bem necessário e essencial. Por isso essa emenda nossa prima pela essencialidade, pela manutenção da tarifa social compulsória, observando o caráter social das regiões e das pessoas”
Eduardo Gomes, senador
“Esta Reforma Tributária talvez seja o grande vetor de transformação social do Brasil nos próximos anos. Energia elétrica é a base para qualquer desenvolvimento quando a gente pensa em economia e quando a gente pensa em melhoria de indicadores sociais. O consumidor de baixa renda tem uma política pública olhada para ele, que já tem 20 anos de existência. Este momento de Reforma Tributária também tem que servir como um momento de muita reflexão para que não se perca aquilo que vem funcionando e que faz diferença na vida das pessoas. Esse é um dos propósitos da Reforma Tributária: fazer com que o país reduza a desigualdade”
Wagner Ferreira, diretor Institucional e Jurídico da Abradee
“A tarifa social é um benefício auditado pelo Tribunal de Contas da União, fiscalizado pela Aneel e, na ponta, a gente tem o município. Então, para nós, mexer no sistema neste momento não é favorável. Nós podemos praticar a política do bem. Todo esse valor do cashback que pode ser imputado, que gira em torno de R$ 30 ou R$ 35, eu vou pagar para depois receber de volta? Não, vamos manter o serviço (tarifa social), e esses R$ 35 eu vou gastar no meu município comprando um bem da cesta básica, pagando transporte. Cada um vai contribuir com um pouco, e a gente vai dar um bem-estar melhor para a nossa sociedade. É isso que a gente espera com a Reforma Tributária”
Rosimeire Costa, presidente do Conacen
O impacto da Reforma Tributária na energia elétrica
BENEFÍCIOS À BAIXA RENDA
• Para o setor elétrico, é fundamental a manutenção da essencialidade da atividade, que garante a manutenção dos benefícios ao consumidor de baixa renda, com a tarifa social de eletricidade
• O texto aprovado na Câmara retirou a essencialidade, e os senadores têm a oportunidade de trazer de volta essa condição
TARIFA SOCIAL
• 17 milhões de lares, onde vivem 70 milhões de pessoas, são beneficiados pela tarifa social, com redução da alíquota de eletricidade ou isenção do imposto
• A tarifa social funciona há 20 anos: é um benefício consolidado, auditado pelo TCU e fiscalizado pela Aneel e, na ponta, pelos municípios
RISCO DE INADIMPLÊNCIA
• Sem a essencialidade, no caso de um consumidor que paga tarifa social de R$ 100, por exemplo, a conta de luz subiria para um valor entre R$ 125 e R$ 135
• O setor elétrico e o conselho de consumidores argumentam que esse valor a mais reduz o poder de compra do consumidor e pode aumentar a inadimplência
Assista ao debate na íntegra aqui
Fonte: O Globo