A Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, a Associação Nacional dos Consumidores de Energia, o Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o União Pela Energia, entidades representativas dos consumidores residenciais, comerciais e industriais de energia se reúnem com o propósito de se dirigir ao Congresso Nacional, em especial ao Senado Federal, apresentando suas preocupações diante do forte impacto para o setor da produção, consumidores e meio ambiente advindo da aprovação do Pro-
jeto de Lei nº 712/2019 neste 13 de dezembro.
Alertamos que o texto do referido Projeto regressa à essa Casa em razão de incorporação de uma emenda inserida sem nenhuma discussão ou cálculo de impactos a curto prazo. Tal emenda propõe a
prorrogação até 2040 de compra de energia gerada por termelétricas movidas a carvão mineral, cujas usinas têm seu combustível também subsidiado pela CDE. Em seu texto original, o Projeto de Lei nº 712/2019 já trazia um subsídio adicional às cooperativas de energia, da ordem de 140 milhões de reais
por ano redistribuídos aos demais consumidores.
A propositura da emenda segue na contramão do movimento de transição energética, com impactos ambientais significativos, e prorroga custos ineficientes para todos os consumidores de energia. O texto obriga todos os consumidores a recontratarem uma energia elétrica de fonte que o todo o Planeta
procura substituir, postergando por mais 15 anos o processo de descarbonização da nossa matriz.
Do ponto de vista econômico, segundo avaliação apresentada pela ABRACE em nota técnica à disposição de V. Exa., quando comparada com a opção de os consumidores contratarem livremente sua energia renovável ao custo de R$ 187/MWh, a emenda inserida no PL 712/2019 impõe a todos os
consumidores uma ineficiência anual de R$ 840 milhões.
Este movimento aprovado no Congresso Nacional é um retrocesso pois vai de encontro inclusive ao que se propõe, na visão dos que subscrevem essa manifestação:
“observando impactos ambientais, econômicos e sociais e a valorização dos
recursos energéticos e minerais alinhada à neutralidade de carbono”.
Na expectativa de deter os efeitos danosos mencionados e buscando a verdadeira modernização do nosso mercado de energia, pleiteamos a rejeição do Projeto de Lei 712/2019 tal como aprovado na Câmara,
considerando as graves consequências à sociedade que não pode arcar com os impactos apontados.
Colocamo-nos de forma coletiva e individual à disposição de V. Exa. para detalhamento, subscrevendo