Processo só poderá ser concluído quando o controle da empresa for transferido a um novo concessionário
Sueli Montenegro, da Agência CanalEnergia, de Brasília, Regulação e Política
O processo de desligamento aberto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica contra a Eletrobrás Distribuição Acre não poderá ser concluído até que a distribuidora seja assumida por um novo concessionário. A decisão da CCEE é resultante da inadimplência da empresa com obrigações referentes à liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo de janeiro de 2016 e à liquidação das cotas de garantia física do mês de março do ano passado, que somavam em abril cerca de R$ 5 milhões.
Sem contrato de concessão, a distribuidora está em regime de administração temporária pela Eletrobrás e, segundo as regras atuais, só poderá ter o desligamento finalizado pela CCEE quando houver a reversão dos ativos à União ou sua transferência a um novo operador da concessão. Com isso, todas as penalidades decorrentes do processo ficarão suspensas até que a empresa seja privatizada, o que deve ocorrer ainda este ano.
A suspensão do procedimento foi aprovada pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica nesta terça-feira, 21 de fevereiro. A agência decidiu não analisar pedido de impugnação apresentado pela Eletrobrás Acre por considerar que além de ter sido apresentado fora do prazo legal o recurso perdeu o objeto quando a estatal decidiu não renovar a concessão da empresa.