Decisão suspende até setembro contratos de eólicas em atraso para permitir enquadramento no mecanismo
Sueli Montenegro, da Agência CanalEnergia, de Brasília, Negócios e Empresas
A Agência Nacional de Energia Elétrica suspendeu de 1º de janeiro a 30 de setembro desse ano os direitos e obrigações dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado das centrais eólicas Cabo Verde 1, 2 e 3, e dos Contratos de Energia de Reserva das eólicas Cabo Verde 4 e 5 e Granja Vargas 2 e 3. A decisão vai permitir que os geradores possam resolver amigavelmente os contratos com as distribuidoras, dentro do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova, “sem disputas ou debates em relação a excludentes de responsabilidade, perdas e danos, indenizações ou multas contratuais.”
A medida prevista em regulamento recente é considerada “oportuna, razoável e até de economia processual” pela agência reguladora. Ela tem uma consequência prática importante no cenário atual, que é aliviar a sobrecontratação das concessionárias de distribuição.
No processo julgado na ultima terça-feira, 29 de junho, a Aneel aceitou parcialmente pedido de extensão de medida cautelar concedida em abril às empresas Ventos do Cabo Verde I Energia S.A., pela Ventos do Cabo Verde II Energia S.A., pela Ventos do Cabo Verde III Energia S.A., Ventos de Granja Vargas I Energia S.A. e Ventos de Granja Vargas II Energia S.A. À exceção de Cabo Verde 1, as demais empresas estavam com os contratos suspensos até 30 de junho.
Todas elas pleitearam isenção de responsabilidade pelo comprometimento do cronograma das obras das usinas, que ficariam localizadas no município de Palmares do Sul, Rio Grande do Sul, mas não foram sequer iniciadas. O mérito da questão ainda pode ser analisado pela agência, mas a fiscalização entende que os empreendimentos encontram-se inviáveis e, por essa razão, as autorizações podem ser revogadas. A diretoria atendeu o pedido para que as empresas pudessem usar a norma que permite usar o MCSD aplicável aos contratos de energia nova.